Termos do serviço
Termos e Condições Gerais de Venda
Última atualização: 12 de outubro de 2026
1. Identificação do vendedor
A loja online PTSenses, disponível em ptsenses.pt, é explorada pela sociedade PORTVGAL SENSES, Lda., pessoa coletiva n.º 510816770, com sede na Rua Direita, n.º 63, 3840-453 Vagos, Portugal (doravante "PTSenses", "nós" ou "Vendedor").
Contacto: loja@ptsenses.pt.
2. Âmbito e aceitação
2.1. Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website e a venda à distância de cabazes, produtos alimentares gourmet, bebidas e artigos complementares (os "Produtos") através da loja online PTSenses.
2.2. Ao efetuar uma encomenda, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceite estes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade, a Política de Envio e a Política de Devoluções e Reembolsos, que deles fazem parte integrante.
2.3. Estes Termos aplicam-se a consumidores (pessoas singulares que compram para uso não profissional) e a clientes empresariais. Sempre que uma cláusula se aplique apenas a uma destas categorias, tal será indicado. Nada nestes Termos limita os direitos que a lei portuguesa e europeia atribuem imperativamente aos consumidores.
2.4. Os contratos são celebrados em língua portuguesa e regem-se pela lei portuguesa, nomeadamente pelo Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos celebrados à distância), pelo Decreto-Lei n.º 84/2021 (direitos do consumidor na compra e venda de bens) e pelo Decreto-Lei n.º 7/2004 (comércio eletrónico).
3. Idade mínima e bebidas alcoólicas
3.1. Para comprar na loja, o Cliente tem de ter pelo menos 18 anos de idade.
3.2. Alguns cabazes e produtos contêm bebidas alcoólicas. Nos termos da lei (Decreto-Lei n.º 50/2013, na redação em vigor), é proibida a venda e a disponibilização de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. Ao encomendar Produtos que contenham álcool, o Cliente declara ser maior de idade.
3.3. A PTSenses e a transportadora podem solicitar prova de idade no momento da entrega e recusar a entrega de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos ou a pessoas que se apresentem notoriamente embriagadas. Nesse caso, aplica-se o disposto na Política de Envio para entregas não concretizadas.
3.4. Quando o cabaz for oferecido a um terceiro, o Cliente garante que o destinatário é maior de idade sempre que o cabaz contenha bebidas alcoólicas.
4. Produtos e informação
4.1. A PTSenses procura descrever os Produtos com o maior rigor possível, incluindo composição, peso ou volume e, para produtos alimentares, as informações obrigatórias nos termos do Regulamento (UE) n.º 1169/2011, nomeadamente as substâncias que provocam alergias ou intolerâncias. Em caso de dúvida sobre alergénios, o Cliente deve contactar-nos antes de encomendar.
4.2. As imagens dos cabazes são ilustrativas. A apresentação, a embalagem, a decoração e a cor dos produtos podem variar ligeiramente, nomeadamente por mudanças de rótulo dos produtores ou pelas definições do ecrã do Cliente, sem que isso altere a composição anunciada.
4.3. Substituição de produtos. Os cabazes são compostos por produtos de pequenos produtores, sujeitos a sazonalidade e a disponibilidade limitada. Se um produto ficar indisponível após a encomenda, a PTSenses contacta o Cliente para propor a substituição por um produto da mesma natureza e de valor igual ou superior. A substituição só é feita com o acordo do Cliente; se este não aceitar, é reembolsado o valor correspondente ao produto em falta ou, se o preferir, a encomenda é cancelada e integralmente reembolsada.
4.4. Os produtos alimentares têm prazos de validade e condições de conservação indicados no rótulo. A PTSenses garante que, à data da entrega, os produtos têm um prazo de validade adequado ao seu consumo normal.
5. Cabazes personalizados e mensagens
5.1. O Cliente pode montar o seu próprio cabaz, escolhendo os produtos disponíveis, e/ou juntar uma mensagem personalizada. Os cabazes montados pelo Cliente e os cabazes com mensagem ou marcação personalizada são considerados bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor.
5.2. O Cliente é o único responsável pelo conteúdo das mensagens personalizadas, garantindo que não é ilícito, ofensivo, difamatório nem viola direitos de terceiros. A PTSenses pode recusar mensagens com esse conteúdo, informando o Cliente.
5.3. A PTSenses reproduz a mensagem tal como foi escrita pelo Cliente, não sendo responsável por erros ortográficos ou de conteúdo introduzidos pelo próprio.
6. Preços
6.1. Os preços são apresentados em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor. Os custos de envio não estão incluídos no preço dos Produtos e são indicados de forma clara no checkout, antes da confirmação da encomenda.
6.2. Na montagem de cabazes, o preço total é calculado e apresentado ao Cliente antes de este adicionar o cabaz ao carrinho.
6.3. A PTSenses pode alterar os preços a qualquer momento, mas o preço aplicável é sempre o que estiver em vigor no momento em que a encomenda é submetida.
6.4. Em caso de erro manifesto no preço (por exemplo, um valor claramente irrisório por erro informático ou tipográfico), a PTSenses informa o Cliente, que pode confirmar a encomenda ao preço correto ou cancelá-la, sendo reembolsado de qualquer valor pago.
7. Encomendas e celebração do contrato
7.1. Para encomendar, o Cliente seleciona os Produtos, preenche os dados de faturação e de entrega, escolhe o método de envio e de pagamento e confirma a encomenda no botão de pagamento final. Antes dessa confirmação, o Cliente pode rever e corrigir todos os dados introduzidos.
7.2. Após a submissão, o Cliente recebe por email uma confirmação da encomenda com o resumo dos Produtos, preços, custos de envio e dados indicados. O contrato considera-se celebrado com o envio desta confirmação, sem prejuízo do disposto quanto ao pagamento.
7.3. A PTSenses pode recusar ou cancelar uma encomenda em caso de falta de pagamento, indisponibilidade de stock, suspeita fundamentada de fraude, dados de entrega incompletos ou falsos, ou impossibilidade de cumprir a entrega de bebidas alcoólicas nos termos da cláusula 3. Nestes casos, o Cliente é informado e reembolsado de qualquer montante já pago no prazo máximo de 14 dias.
7.4. O Cliente pode pedir o cancelamento da encomenda por email enquanto esta não tiver sido preparada para expedição, sem quaisquer custos. Após a expedição, aplica-se o direito de livre resolução nos termos da Política de Devoluções e Reembolsos.
8. Pagamento
8.1. Os métodos de pagamento disponíveis são apresentados no checkout e podem incluir, nomeadamente, MB WAY e pagamento por Referência Multibanco, processados por prestadores de serviços de pagamento autorizados.
8.2. As encomendas só são preparadas após a confirmação do pagamento. Se o pagamento não for recebido dentro do prazo de validade indicado no pedido de pagamento ou na referência (e, em qualquer caso, no prazo de 72 horas), a encomenda pode ser cancelada.
8.3. A PTSenses não tem acesso nem armazena dados de cartões ou credenciais bancárias do Cliente.
9. Faturação
9.1. Por cada encomenda é emitida a respetiva fatura, enviada por via eletrónica para o email indicado pelo Cliente, nos termos da legislação fiscal em vigor.
9.2. Se pretender fatura com número de contribuinte (NIF), o Cliente deve indicá-lo no checkout. Por motivos legais, não é possível alterar o NIF de uma fatura depois de emitida.
10. Entrega
10.1. As entregas são feitas apenas em Portugal (Continente, Madeira e Açores), nas condições, prazos e custos descritos na Política de Envio.
10.2. Salvo acordo diferente, a PTSenses entrega os Produtos no prazo máximo de 30 dias a contar da celebração do contrato. Os prazos indicados no site são estimativas habituais e não prazos máximos.
10.3. Nos contratos com consumidores, o risco de perda ou dano dos Produtos só se transfere para o Cliente quando este, ou um terceiro por si indicado (que não a transportadora), adquire a posse física dos Produtos.
11. Direito de livre resolução
11.1. O consumidor dispõe de 14 dias seguidos a contar da receção dos Produtos para resolver o contrato sem necessidade de indicar o motivo, nos termos e com as exceções previstas no Decreto-Lei n.º 24/2014.
11.2. Atendendo à natureza dos Produtos, este direito não se aplica, entre outros, a produtos alimentares perecíveis ou de prazo de validade curto, a produtos selados que tenham sido abertos após a entrega por razões de proteção da saúde ou de higiene, e a cabazes montados pelo Cliente ou personalizados. As condições completas, incluindo o modelo de formulário de livre resolução, constam da Política de Devoluções e Reembolsos.
12. Garantia e conformidade
12.1. A PTSenses responde perante o consumidor por qualquer falta de conformidade dos Produtos nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021. No caso de produtos alimentares, a conformidade é aferida em função do prazo de validade e das condições de conservação indicados no rótulo.
12.2. Se um Produto chegar danificado, adulterado, fora de prazo ou não corresponder à encomenda, o Cliente deve contactar-nos, de preferência no prazo de 14 dias após a entrega e com fotografias, para que possamos resolver rapidamente através de substituição, redução do preço ou reembolso, nos termos legais.
13. Encomendas de empresas e grandes quantidades
13.1. Para encomendas empresariais, de grande volume ou com marcação personalizada, a PTSenses pode apresentar orçamento próprio, com condições específicas de preço, prazos de produção, entregas em várias moradas e pagamento, que prevalecem sobre estes Termos naquilo em que os contrariem.
13.2. Às compras efetuadas por empresas, para fins profissionais, não se aplicam o direito de livre resolução nem as demais regras de proteção exclusivas dos consumidores.
14. Propriedade intelectual
Todos os conteúdos do website, incluindo textos, fotografias, logótipos, a marca PTSenses, o design e o software, pertencem à PORTVGAL SENSES, Lda. ou aos respetivos titulares e estão protegidos por direitos de propriedade intelectual. É proibida a sua reprodução, distribuição ou utilização para fins comerciais sem autorização prévia e escrita.
15. Utilização do website
O Cliente compromete-se a utilizar o website de forma lícita e a não praticar atos que possam danificar, sobrecarregar ou comprometer o seu funcionamento ou segurança, incluindo a recolha automatizada de dados. Se criar uma conta, o Cliente é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais.
16. Responsabilidade
16.1. A PTSenses não é responsável por atrasos ou falhas causados por situações de força maior ou alheias ao seu controlo razoável, como greves, catástrofes naturais, pandemias, falhas generalizadas de comunicações ou perturbações graves nos serviços de transporte, informando o Cliente logo que possível.
16.2. A PTSenses não é responsável por danos resultantes da indicação de dados errados ou incompletos pelo Cliente, nem pelo consumo dos Produtos em desacordo com as indicações do rótulo, nomeadamente por pessoas com alergias ou intolerâncias a ingredientes devidamente identificados.
16.3. As limitações previstas nesta cláusula não se aplicam em caso de dolo ou culpa grave, nem afastam os direitos que a lei reconhece imperativamente aos consumidores.
17. Plataforma tecnológica
A loja funciona na plataforma Shopify. Os contratos de compra e venda são celebrados exclusivamente entre o Cliente e a PORTVGAL SENSES, Lda.
18. Reclamações
18.1. As reclamações podem ser enviadas para loja@ptsenses.pt ou apresentadas no Livro de Reclamações Eletrónico.
19. Lei aplicável e foro
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio é competente o tribunal determinado nos termos da lei, sem prejuízo de, tratando-se de consumidor, este poder recorrer ao tribunal do seu domicílio.
20. Alterações
A PTSenses pode alterar estes Termos a qualquer momento, publicando a nova versão nesta página. As encomendas regem-se pela versão em vigor à data em que foram efetuadas.
21. Contactos
PORTVGAL SENSES, Lda.
Rua Direita, n.º 63, 3840-453 Vagos, Portugal
NIF 510816770
Email: loja@ptsenses.pt